SAFESP esclarece desavisados e explica fundamentação da Lei Federal 12.867

São Paulo, SP, 04/02 - O Sindicato dos Árbitros de Futebol do Estado de São Paulo (SAFESP), vem por meio de este esclarecer todos que possam interessar que, hoje, pela legislação vigente, a entidade é a única no Estado de São Paulo apta para recrutamento, formação e qualificação para profissionais de arbitragem de futebol. O embasamento é legitimado pela Lei Federal 12.867 de 10/10/2013, que regulamentou a profissão "árbitro de futebol” em conformidade com o Artigo 88 da Lei Federal 9.615 de 24/03/1988 que é a Lei Geral do Desporto.

Esclarecimentos - Artigo 88 da Lei Federal 9.615

Artigo 88.

Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais, estaduais e do Distrito Federal, por modalidade desportiva ou grupo de modalidades, objetivando o recrutamento, a formação e a prestação de serviços às entidades de administração do desporto. (Redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011).

Esclarecendo a Lei Federal 12.867

Artigo 1º

A profissão de árbitro de futebol é reconhecida e regulada por esta Lei, sem prejuízo das disposições não colidentes contidas na legislação vigente.

Artigo 2º
O árbitro de futebol exercerá atribuições relacionadas às atividades esportivas disciplinadas pela Lei n º 9.615, de 24 de março de 1998, destacando-se aquelas inerentes ao árbitro de partidas de futebol e as de seus auxiliares.

Considerando que:
- Os árbitros paulistas constituíram uma entidade de abrangência estadual e obtiveram em 1981 a Carta Sindical junto ao Ministério do Trabalho, portanto, a esta entidade compete o papel estipulado no artigo no que tange a formação e preparação do profissional para desempenho das funções.

Para trabalhar na profissão de árbitro de futebol faz-se necessário qualificação profissional específica e reconhecida, realizada por entidade legal para esta finalidade.

- Que o Safesp é a entidade legitimada em nosso Estado para a formação profissional, através de sua Escola de Árbitros Armando Marques, que possui regimento próprio aprovado pela Secretaria de Educação (Portaria nº 2013/2000, publicada em DOE de 21/02/2001, nº 35 - Seção I na página 14.)

- O início da vigência da atual legislação e sua regulamentação anterior e posterior à lei no quesito exigência de formação profissional

- a Constituição Federal garante a todos os brasileiros o direito de se viver com dignidade, dando-nos o direito de trabalhar em qualquer tipo de atividade, sendo a única barreira posta a de sermos tecnicamente capazes de exercer atividade que exija conhecimento específico (CF: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a Lei estabelecer”)

Portanto: para o exercício da profissão de árbitro de futebol o profissional deve possuir sua qualificação com formação pelo órgão responsável por instrução”, evitando, “interpretações adversas” da atual legislação.

SAFESP esclarece
A entidade esclarece de forma didática à todos os interessados, pois, vem aumentando o número de cursos e palestras de atualizações ministradas de forma que não surtam efeitos legais, principalmente, algumas ministradas por árbitros ou ex-árbitros. O que se discute não é quem ministra as aulas, mas sim a forma como certas empresas e associações "certificam" ou "diplomam" esses árbitros, dando à eles à falsa sensação de estarem aptos legalmente para atuarem como árbitros ou árbitros assistentes em partidas de futebol.

É preciso combater esse tipo de propagação ruim para a categoria e sempre buscarmos para que os árbitros de futebol tenham instrução com profissionais habilitados e de reconhecimento e caso, seja emitido algum certificado (palestras) ou diploma (cursos) esses venham embasados em Lei.



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Árbitro de Futebol, Prestador de Serviço Autonômo, o que NECESSITA melhorar no exercicio de nossa profissão ?

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